Dúvidas Frequentes

O artigo 1.355 do Código Civil discorre que assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

A administradora servirá como base para que o Síndico exerça sua função. Além das atividades operacionais como controle de receitas e despesas e elaboração de demonstrativos, rotinas com pessoal, emissão de taxas condomínios, assessoria em assembleias, etc, tem como papel auxiliar o síndico para que o mesmo alcance o melhor resultado possível na sua tomada de decisão.

A lei atual, art. 1.356, rege também o conselho fiscal, que assim como o consultivo passou a ser opcional. Em tese sua função é analisar as contas do condomínio e dar parecer sobre sua procedência ou não. Por ser facultativo perante a lei, o condomínio tem o poder de torna-lo obrigatório ou não em sua convenção.

Não, os direitos adquiridos já estão incorporados ao patrimônio do segurado, não podendo haver alteração nos critérios dos benefícios já concedidos. Entretanto, é possível que sejam instituídas contribuições extraordinárias sobre os benefícios já concedidos, especialmente para o servidor público.

Não. As disposições são provisórias e aguardam regulamentação por Lei Complementar. No Art. 40, § 1º ficou estabelecida a obrigação de edição de Lei Complementar para organizar o sistema previdenciário, isso significa, na prática, que as futuras alterações ocorrerão com base nesta Lei Complementar, permitindo maior maleabilidade nas alterações futuras, uma vez que a Emenda à Constituição é o processo legislativo mais burocrático.

O ideal é que seja o mais rápido possível. Mas, por lei o prazo para abertura SEM MULTA é de 60 dias da data do óbito. Após esse prazo o inventário pode ser aberto em qualquer tempo, porém com o acréscimo de multas.

Parece brincadeira, mas quem tem direito a herança é o herdeiro. Ocorre que, existe uma lista com uma ordem de preferência dos herdeiros. Filhos, cônjuge/companheiro, pais, irmãos, sobrinhos são chamados de sucessores hereditários. E no caso de existir testamento, a pessoa premiada com a parte disponível da herança tem o nome de herdeiro testamentário. O direito de herança em relação ao cônjuge pode ser alterado, dependendo do regime de bens e da qualidade do bem que será transmitido.

Nem todo inventário demora tanto. Na verdade o inventário pode demorar um pouco mais em razão de suas caraterísticas. Exemplo: vários herdeiros com advogados diferentes, herdeios menores/incapazes, conferência dos documentos pelo órgão do Estado, manifestação do Ministério Público, dificuldade para obter documentos antigos, entre outros motivos.

A partir da entrada em vigor das novas disposições legais foi ampliada a possibilidade de negociação diretamente entre empregados e empregadores com menor intervenção estatal, através dos sindicatos das respectivas categorias. Desse modo a negociação é feita de acordo com as peculiaridades de cada setor. Para não correr riscos de descumprir a lei, é importante que os donos de pequenos negócios procurem sindicatos e se organizem com o setor de atuação deles para não fazerem nenhum acordo que não seja permitido por lei.

Até essa alteração, era possível dividir os 30 dias de férias em dois períodos, um dos quais não poderia ser inferior a 10 (dez) dias corridos. A nova lei autoriza que o empregado usufrua em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um dos períodos deve ser de, no mínimo, 15 dias e nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos. A nova lei veda, ainda, que o início das férias seja no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Antes, a jornada de trabalho regulamentada era de, no máximo, oito horas diárias, com a possibilidade de acréscimo de duas horas extras, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. A compensação de horários e a redução da jornada era facultada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A nova legislação permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Com a nova legislação, não é mais considerado tempo à disposição do empregado o tempo de deslocamento entre casa e trabalho e seu retorno, por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador. Esse tempo de deslocamento não será computado na jornada de trabalho.

Esta questão envolveu bastante polêmica com o novo código florestal porque está embasado em uma data referencial (22 de julho de 2008). Para produtores e proprietários rurais que desmataram a área antes desta data, estão isentos de recompor a Reserva Legal, basta continuarem com as mesmas atividades que vinham antes executando. Porém para produtores que desmataram a Áreas depois de julho de 2008, devem recompor a RL.

Crime ambiental é uma condição definida pela Lei Nº 9.605 em Fevereiro de 1998. Nessa lei existem diversas ações que se configuram como crime ambiental, basta que elas causem impacto negativo significativo no meio ambiente em que atuam.

Podem responder pelo crime ambiental tanto pessoa jurídica quanto pessoa física e serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente. São responsáveis todos que participam dos processos que podem ser classificados como crime, incluindo diretor, administrador, membro do conselho e do órgão técnico, auditor e gerente.